TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - valor da causa - art. 292, V e VI do CPC - somatória dos pedidos - pedido de indenização por danos morais - valor pretendido - indenização por dano moral quantificada definitivamente apenas na sentença - manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pelo autor - cessão de crédito - ausência de prova da existência do débito - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dever de baixa do apontamento - dano moral configurado - ação julgada procedente - verba honorária - baixa complexidade da matéria que não justifica a fixação no patamar máximo - recurso parcialmente provido
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