DOC. 503.6529.5522.4733

TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas um dos réus na obrigação de fazer e ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitragem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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