TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de alegado vazamento de «água escura e malcheirosa» no estabelecimento comercial do autor, barbearia situada no município de Coronel Fabriciano/MG, supostamente causado por manutenção da rede de esgoto pela ré. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à ocorrência do evento danoso e ao nexo de causalidade, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito