TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO. PROCESSO QUE SE TORNOU A ÚNICA FORMA POSSÍVEL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À EMPRESA. OBEDIÊNCIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE GERA DIREITOS E DEVERES MÚTUOS, DE FORMA QUE A EXISTÊNCIA DE LEI DISPONDO SOBRE AS ETAPAS DE PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO NÃO CONFERE AO MUNICÍPIO A PRERROGATIVA DE INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E ASSIM PERMANECER MESMO APÓS 3 (TRÊS) ANOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PARTICULAR, O QUE CONFIGURA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL A ELE IMPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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