DOC. 503.9087.8420.4163

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353/TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

A multa por litigância de má-fé foi aplicada em relação ao tema respectivo com fundamento na jurisprudência desta Subseção e no art. 80, VII, c/c o CPC/2015, art. 81, caput, não se constatando a existência de contradição na decisão embargada. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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