TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda verbal de veículo. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Improcedente o pedido de restituição ou reintegração de posse do veículo ao autor, pois o próprio requerente afirma que a dívida junto à financeira já foi paga pelo réu. Multas e tributos relacionados ao veículo. Obrigação de comunicação da transferência da titularidade que era tanto do comprador, como da parte autora, vendedor. Exegese do disposto nos arts. 123, I, §1º e 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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