DOC. 504.1228.7205.1289

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

ação de usucapião não se presta à regularização de situação de desmembramento irregular de imóvel, tampouco à abertura de matrícula individualizada, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade.

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