TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto em relação ao crime de embriaguez ao volante - Possibilidade - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º do CP - Transcurso do lapso prescricional de três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI após a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena agravada em razão da agravante da calamidade pública - Pleito defensivo de afastamento da agravante - Possibilidade - Não evidenciado o nexo causal - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido. Pena readequada.
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