DOC. 504.1946.4818.7055

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FILHA COMUM NASCIDA APÓS O ÓBITO DO PAI, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR O RELACIONAMENTO CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - CONVIVÊNCIA QUE SE IDENTIFICA COMO NAMORO QUALIFICADO - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de uma família.

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