DOC. 504.1963.0659.5597

TJSP. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c com devolução dos valores pagos e danos morais. Rescisão contratual por parte da ré. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da autora. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor que não teve repercussão na esfera moral da autora. Insurgência quanto a fixação dos honorários advocatícios. Pedido para fixação por equidade. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).