TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, II E 70) - APELO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDOS DE DEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEGÁVEIS, CORROBORANDO-SE A NARRATIVA DOS OFENDIDOS PELOS RELATOS DE AGENTE DA LEI E DE TESTEMUNHA - - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INADMISSÍVEL, DEMONSTRANDO-SE O ANIMUS NECANDI DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, APLICANDO-SE CORRETAMENTE O REDUTOR DA TENTATIVA POR CONTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL ADEQUADO NO CASO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO
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