DOC. 504.3634.5524.5720

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Proposta de acordo extrajudicial firmada somente pela exeqüente. Tratativas realizadas pelos advogados das partes que não conferem executividade ao título. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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