DOC. 504.4289.3349.9632

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se desfez de uma sacola contendo drogas e se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Pretensão de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. Redutor negado, eis que configurada a dedicação do peticionário ao comércio proibido e organização criminosa. Fixação da pena em nada contraria a lei expressa. Pedido revisional indeferido

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