DOC. 504.4995.8671.7513

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse do trator MF 4280, ano 2020, em favor do autor. Demanda fundada na resolução de contrato de permuta de bens móveis. Matéria afeita à Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com redistribuição dos autos

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).