DOC. 504.5303.9476.1414

TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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