TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA A MAIOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. - O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (art. 37, §5º, da CR). - Aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, nos termos da jurisprudência do STJ.
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