DOC. 504.6133.6388.1643

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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