DOC. 504.7209.7007.6609

TJSP. DEPÓSITO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (art. 273, §§ 1º E 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou que parte das substâncias apreendidas consta da lista de anabolizantes da ANVISA, sujeitos a receita de controle especial (Portaria 344/98, Lista C5). Firmes relatos dos policiais civis, no sentido de que o réu mantinha em depósito, para venda a terceiros, produtos medicamentosos e farmacêuticos de procedência ignorada. Negativa e versão judiciais isoladas do restante do conjunto probatório. Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).