DOC. 504.7749.8682.1262

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO.

Sentença que julgou improcedente a demanda por entender que não houve violação ao princípio da igualdade de tratamento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Imprescindibilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ. Julgamento antecipado da lide que não permitiu aferir se há discrepância na cobrança de valores nas mensalidades dos funcionários inativos. Necessidade de realização de perícia atuarial para apurar a cota parte inerente à empregadora nos prêmios mensais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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