DOC. 504.8317.2635.0381

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes.

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