DOC. 504.8378.2941.7011

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença relativo ao pagamento da multa cominatória. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do CPC/2015, art. 523. Descabimento. Executado que depositou o valor do débito dentro do interregno de 15 dias. Inexistência de inadimplemento voluntário. No cumprimento provisório, o depósito do débito se presta para garantir a execução e não o pagamento da dívida, que se dará por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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