DOC. 504.8688.9066.7927

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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