TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDE. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS DISSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA MENSAL DE 2,91%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. CONTRATO QUE RESTOU FIRMADO, ALIÁS, COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL EM QUESTÃO QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 541 DO STJ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, TENDO FIRMADO JUNTO AO RÉU CONTRATO COM TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PREFIXADAS, SENDO CERTO AINDA QUE OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATRAVÉS DO CONTRATO SEM QUE SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, MESMO QUANDO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 12% AO ANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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