TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto na ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada de manutenção de posse movida contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Os embargantes alegam contradição com os §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997, art. 26, quanto à publicação de edital para notificação de purgação da mora e à regularidade da Leilão extrajudicial. Apontam ausência de certificação pelo oficial registrador sobre localização incerta ou inacessível dos devedores e inexistência de notificação pessoal assinada. Invocam, ainda, contradição quanto ao mesma, art. 26-A, § 2º lei, por ausência de demonstração de recusa de acordo antes da consolidação da propriedade.
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