DOC. 504.9619.3480.8020

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO -

Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o CPC/2015, art. 835 - Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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