TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda» - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito