TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que o enquadramento sindical de vendedores, por se tratar de categoria profissional diferenciada regida por legislação específica (Lei 3.207/57) , não se baseia na atividade preponderante da empresa. Assim, mesmo que a empresa atue, por exemplo, na produção de bebidas, o vendedor terá seu enquadramento sindical definido com base na legislação específica da categoria dos vendedores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o item I da Súmula 191/TST que «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.» . Assim, não há falar em incidência do referido adicional sobre todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.
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