TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Recurso ministerial pugnando pela classificação da falta disciplinar média para de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, I - INADMISSIBILIDADE - Embora indevida a atitude do sindicado, sua conduta se amolda melhor, no máximo, em uma anotação de infração disciplinar de natureza média, disciplinada no art. 45, III e VII, da Resolução SAP 144/2010.
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