TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS IGUAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
A litispendência ocorre «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada» (art. 337, § 1º), que ainda esteja em curso, pendente de julgamento (art. 337, § 3º) e quando essas demandas possuírem as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir e o mesmo o pedido (art. 337, §2º).
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