DOC. 505.2648.7398.0318

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE

Assocciação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo - Apcef-sp - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - CDAs (Taxa de Conservação - Taxa de Limpeza - Taxa de Combate a Sinistros) - Alegação da embargante de que é uma associação de classe, de natureza representativa social, beneficente, sem fins lucrativos, cultural e esportiva, e, portanto, faz jus à imunidade tributária Constitucional, motivo pelo qual entende indevida a cobrança de IPTU do imóvel objeto da cobrança, bem como cumpre as finalidades essenciais exigidas - Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo das partes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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