DOC. 505.2854.6709.6870

TJSP. Obrigação de fazer e reparação de danos morais. Arrematação de veículos em leilão. Bens arrematados que não foram entregues e valor despendido não restituído. Sentença homologatória de desistência da ação em relação aos corréus Silva Leilões Veiculares e Jamel Ajouri. Insurgência infundada do corréu Ezequiel Stephen da Silva. Litisconsórcio facultativo que dispensa a concordância do corréu. Eventual responsabilidade dos corréus excluídos deverá ser perseguida em ação autônoma. Recurso Inominado não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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