DOC. 505.2963.5491.5946

TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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