DOC. 505.3861.1874.9224

TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, APÓS TER SIDO CONSTATADA A NEGLIGÊNCIA MATERNA. REIN-TEGRAÇÃO DA MENOR À FAMÍLIA, RESIDINDO EM COMPANHIA DO GENITOR DESDE 2021, NO ESTA-DO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DETERMI-NADA PELO art. 147, I DO ECA. DE-CLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de guarda promovida pelo genitor, sobrevindo acolhimento institucional da criança quando estava sob a guarda da mãe, neste Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).