TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENOU O APELANTE, POR INFRIGIR O art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E A PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA-BASE SEJA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FALA DOS POLICIAIS DE FORMA SEGURA E HARMÔNICA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SE COADUNA COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL QUANTO AOS FATOS. ACERVO FIRME E CAPAZ DE EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE PARA O MÍNIMO E REGIME ABERTO QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE JÁ APLICADOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E, EM SEU MÉRITO, DESPROVIDO.
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