TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende alterar o montante a ser restituído, bem como a incidência de multa contratual, de taxa de fruição e cômputo de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10% e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença (IPTU, condomínio e afins) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem» e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Aplicam-se juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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