TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Requerida a desistência da ação antes da citação do réu deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 290, cancelando-se a distribuição do feito (REsp. Acórdão/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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