DOC. 505.4995.2994.7007

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CONCESSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO.

-Estando devidamente comprovada nos autos autoria e materialidade delitivas, patente a condenação do acusado pela prática do crime previsto no caput do CP, art. 155.

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