TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Desclassificação operada pela origem. Ausência de representação da vítima. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Art. 171, §5º, do CP. Entendimento do STF (HC 208.817). Extinção de punibilidade decretada face à ocorrência da decadência do direito de representação, nos termos do art. 171, §5º, c/c art. 103 e art. 107, IV, todos do CP
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito