DOC. 505.5807.9189.9913

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE- DISPOSITIVO DA SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA O MENOR- ERRO MATERIAL- CORREÇÃO- NECESSIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. -

Constatado que houve erro material no dispositivo da sentença no momento da definição da obrigação dos alimentos se mostra imprescindível a correção para que no futuro não haja questionamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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