DOC. 505.7303.6553.7515

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização, sob alegação de falsificação de assinatura no contrato.

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