TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA EMBARGANTE DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO PRECÍPUA DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TEMA 1.124 DO STF, QUE TRATA DE CESSÃO DE DIREITOS, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA CONTRIBUINTE QUE GEROU INCREMENTO À SOCIEDADE, REPRESENTADO POR COTAS SOCIETÁRIAS. FATO GERADOR DO IMPOSTO CARACTERIZADO. APELANTE QUE SE QUEDOU INERTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO INSTADA A APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. TEMA 796 DO STF QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. JULGADO RECORRIDO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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