TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANÍSIA RIBEIRO SOARES VIEIRA em face de UNIVIDA ADMINISTRADORA DE SEGURO DE PESSOAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária referente a contrato de seguro não firmado pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais.
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