TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Injúrias com elementos homofóbicos e ameaças- Arts. 2º-A da Lei 7.716/89, c.c o CP, art. 71 e147, c/c o CP, art. 71 - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta - Afirmação de falta de dolo de injuriar e ameaçar a vítima, e ação praticada em retruque à anterior injusta provocação - Afirmação, ainda, de pratica dos delitos em momento de aguda emoção - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Tipicidade da infração demonstrada - Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada após a vigência da Lei 14.532/2023 - Ameaças revestidas de seriedade e que abalaram a paz da vítima - Dolo evidenciado na postura do acionado buscando vilipendiar sua opção sexual e denegrir a imagens de pessoas LGBTQIA+, bem assim, causar-lhe temor para ver atendidas suas exigências - Ausente comprovação de imediato retruque à provocação da ofendida - Violenta emoção eventualmente ostentada pelo agressor, não comprovada e inapta a isentá-lo de responsabilidade, nos termos do CP, art. 28, I - Penas adequadas e impostas com base na discricionariedade fundamentada do juiz - Sanções de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, pela pratica de infrações previstas no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e de 1 mês e 5 dias de detenção pelos delitos previstos no CP, art. 147, mantidas - Ausente comprovação da incidência das hipótese previstas no CP, art. 140, § 1º a ensejar a redução da reprimenda das injúrias perpetradas - Continuidade das infrações de mesma espécie corretamente reconhecida nos termos do CP, art. 71 - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação dos fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a» e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos inviável para o caso - Ação que contou com grave ameaça contra a pessoa e providência que não se revela socialmente recomendável, diante dos circunstâncias e motivos das práticas delitivas em questão - Requisitos do art. 44, I e III, do CP não preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida
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