DOC. 505.9023.7885.8365

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada contra a mineradora ré. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e sustentou que os danos à sua saúde mental foram comprovados nos autos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).