TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR). ÓBITO NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CONDENANDO-SE OS RÉUS NA VERBA HONORÁRIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA CEJUR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTULA A SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO FOI PRONTAMENTE REMOVIDO APESAR DE ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SER. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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