TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DA EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE VALOR ALEGADAMENTE INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO. 1. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, EM ACORDÃO ANTERIOR DE MINHA RELATORIA, HOUVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE 1º GRAU APRECIASSE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO INDICADO PELA ORA AGRAVANTE. 2. ASPECTOS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO DE TAL MONTANTE, ALÉM DE OUTRAS QUESTÕS SUSCITADAS, QUE AINDA ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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