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DOC. 506.0261.9878.9606

TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Vício sanado - Restituição de quantias despendidas com a aquisição de medicamentos de uso domiciliar e de itens de higiene pessoal adquiridos em farmácia - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sucumbência, todavia, da demandada - Embargos acolhidos parcial e excepcionalmente, com a atribuição de efeitos infringentes

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