DOC. 506.0885.4018.0623

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DEVIDA INCIDÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé (Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013) prevê o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas funções em condições laborais prejudiciais à saúde, conforme apurado em laudo técnico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).