TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS IRMÃOS DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO NO PERÍODO DE 1990 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO ALEGADO COMPANHEIRO, EM 28/05/2023. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LUIZA THOME MARTINEZ E RAUL PELLIZZON FILHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09 DE JUNHO DE 1990 ATÉ 28 DE MAIO DE 2023. RECURSO DA PARTE RÉ, REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E FALECIDO IRMÃO DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, art. 1723, E DA LEI 9.278/96. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, SUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE A UNIÃO TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO CABE À AUTORA, QUE, IN CASU, LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL E OS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS, FOTOS, DECLARAÇÃO E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES TOCAVA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), POR FORÇA DA NORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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