DOC. 506.4573.6952.5821

TJSP. APELAÇÃO. ARTESP. PERCENTUAL DE FISCALIZAÇÃO - PDF.

Pretensão à declaração de nulidade da cobrança da taxa PDF, com a consequente condenação da ARTESP à restituição dos valores pagos não atingidos pela prescrição. Admissibilidade. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. O percentual de fiscalização tem natureza de taxa e não de tarifa ou preço público, porquanto é cobrado em razão do exercício do poder de polícia fiscalizador da ARTESP. Instituição do percentual de fiscalização pelo Decreto Estadual 29.913/89. Impossibilidade. Necessária a observância do princípio da legalidade tributária para a instituição da taxa PDF. Precedentes desta Corte. Pedidos subsidiários que também não comportam acolhimento. Sentença de procedência mantida.

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